Ação de execução deve prosseguir após cancelamento de prescrição

As execuções ajuizadas após a entrada em vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), passaram a utilizar o despacho que ordena a citação do executado como marco para interromper a prescrição executória.

Empresa Santo Antonio deverá indenizar passageira acidentada em ônibus

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga que condenou a empresa de transportes Santo Antonio Ltda a indenizar uma passageira acidentada em ônibus de sua propriedade em 5 mil reais.

Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Carbonífera Criciúma S.A., de Santa Catarina, contra condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.

Justiça de MS entende como legal tarifa telefônica

Em junho deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 356, a qual considera legítima a cobrança de tarifa básica de telefone.

Consórcio terá de restituir montante a cliente que desistiu do grupo

Uma decisão da Justiça local vai beneficiar um consorciado que desistiu do grupo em virtude de dificuldades financeiras.

Tarifa mensal está prevista na legislação relativa às telecomunicações.

A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislação concernente às telecomunicações, regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e também nos contratos de concessão e de prestação de serviço firmado entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da cobrança.

Supremo analisará queixa-crime de jornalista contra deputado federal por crimes de imprensa

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Direito civil. Imissão de posse. Execução extrajudicial anulada. Improcedência.

Juiz concede mandado de segurança a parlamentar

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Ministro do STJ nega pedido de liminar em habeas-corpus a Edemar Cid Ferreira

Advogado da seguradora Porto Seguro acusado de extorsão consegue habeas-corpus

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Sérgio Naya tem liminar negada pelo STJ e permanecerá preso